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DECRETO Nº 0-009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Decreto - Abre a Presidencia da Republica, em Favor do Estado Maior das Forças Armadas, Credito Suplementar No Valor de Cr 3.360.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

Abre à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.360.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 6°, inciso I, alínea b, da Lei n° 8.175, de 31 de janeiro de 1991,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação indicada no anexo II deste Decreto, no montante especificado.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

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DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991

Abre à Presidência da República, em favor do Estado Maior das Forças Armadas, crédito suplementar no valor de Cr$3.360.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

(Publicado no DO de 17.12.1991)

Retificação

Na página 29189, 1ª coluna, Onde se lê:

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