DECRETO Nº 76452, DE 16 DE OUTUBRO DE 1975. Abre, a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento-entidades Supervisionadas, o Credito Suplementar de Cr 10.935.300,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.452, de 16 de outubro de 1975.
Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 10.935.300,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$10.935.300,00 (dez milhões, novecentos e trinta e cinco mil e trezentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$ 1,00
1100
- PRESIDENTE DA REPÚBLICA
1114
- Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas
1114.03100502.803
- Atividades a Cargo de Conselho Nacional de Pesquisas
3.2.7.2
- Entidades Federais
01
- Pessoal ..............................................................................
8.621.300
06
- Salário-Família ...................................................................
141.300
07
- Contribuições de Previdência Social .................................
1.853.600
1114.15814882.803
- Atividade a Cargo do Conselho Nacional de Pesquisas
3.2.7.2
- Entidades Federais
04
- Inativos ..............................................................................
208.600
05
- Pensionistas ......................................................................
700
07
- Contribuições de Previdência Social .................................
2.500
1114.15844942.803
- Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Pesquisas
3.2.7.2
- Entidades Federais
07
- Contribuições de Previdência Social .................................
107.300
Total .....................................................................................
10.935.300
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$ 1,00
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
-Reserva de Contingência ..............................................
10.935.300
O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação:
Cr$ 1,00
4100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -...
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