DECRETO Nº 80864, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1977. Abre a Presidencia da Republica em Favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas o Credito Suplementar de Cr 53.079.600,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
Decreto nº 80.864, de 29 de novembro de 1977.
Abre à Presidência da República em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas o Crédito Suplementar de Cr$ 53.079.600,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7º, da Lei nº 6.395, de 9 de dezembro de 1976,
DECRETA:
Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 53.079.600,00 (cinqüenta e três milhões, setenta e nove mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1100, a saber:
Cr$ 1,00
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1114
- Secretaria de Planejamento - Entidades Supervisionadas
1114.03100212.803
- Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
03
- Outros Custeios
963.000
1114.03100541.803
Projetos a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
4.3.5.0
- Auxílios para Material Permanente
894.500
1114.03100542.803
- Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
3.2.7.5
Fundações Instituídas pelo Poder Público
03
Outros Custeios
10.000.000
4.3.4.0
- Auxílios para Equipamentos e Instalações
16.400.000
4.3.5.0
- Auxílio para Material Permanente
2.100.000
1114.03100552.803
- Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
01
Pessoal
2.900.000
02
- Remuneração de Serviços Pessoais
720.000,00
03
- Outros Custeios
12.294.000
07
- Contribuições de Previdência Social
646.200
08
- Diversas
2.978.900
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas
92.000
1114.03100572.803
- Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
4.3.3.0
- Auxílios para Obras Públicas
2.541.000
1114.03100592.803
- Atividades a Cargo do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
3.2.7.5
- Fundações Instituídas pelo Poder Público
08
- Diversas
550.000
TOTAL
53.079.600
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 1100, a saber:
Cr$ 1,00
1100
-...
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