DECRETO Nº 76299, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975. Abre, a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento, o Credito Suplementar de Cr 3.655.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
DECRETO Nº 76.299 - DE 18 DE SETEMBRO DE 1975.
Abre, a Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cr$ 3.655.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.655.000,00 (três milhões, seiscentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1113
- Secretaria de Planejamento
1113.03070212.244
- Administração e Manutenção da Coordenação do Desenvolvimento de Brasília
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e Vantagens Fixas.......................................
5.000
02
- Despesas Variáveis...........................................................
2.700.000
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros.............................................
300.000
3.2.5.0
- Contribuições de Previdência Social.................................
650.000
TOTAL..................................................................................
3.655.000
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
Cr$1,00
1100
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1113
- Secretaria de Planejamento
Atividade
- 1113.03070212.244
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações..............................................
100.000
4.1.4.0
- Material Permanente..........................................................
200.000
3900
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999
- Reserva de Contingência
3.2.6.0
- Reserva de Contingência...................................................
3.355.000
TOTAL..................................................................................
3.655.000
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da...
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