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DECRETO Nº 92657, DE 16 DE MAIO DE 1986. Abre a Presidencia da Republica, em Favor da Secretaria de Planejamento, o Credito Suplementar de Cz 23.567.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 92.657, DE 16 DE MAIO DE 1986

Abre à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$23.567.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Planejamento, o crédito suplementar de Cz$23.567.000,00 (vinte e três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

João Sayad

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