DECRETO Nº 67585, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970. Abre a Presidencia da Republica e Orgãos Subordinados em Favor da Comissão de Readaptação Dos Incapazes das Forças Armadas o Credito Suplementar de Cr 35.000,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.
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DECRETO Nº 67.585, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1970.
Abre à Presidência da República e Órgãos Subordinados em favor da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas o crédito suplementar de Cr$35.000,00 para refôrço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º do Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República e Órgãos Subordinados, em favor da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas o crédito suplementar de Cr$35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) para refôrço de dotações consignadas ao subanexo 11.00.00, a saber:
Cr$1,00
11.00.00
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
11.08.00
- Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas
03.04.2.016
- Assistência e Recuperação dos Incapazes das Fôrças Armadas
3.1.2.0
- Material de Consumo .............................................................................
20.000
3.1.3.0
- Serviços de Terceiros
3.1.3.2
- Outros Serviços de Terceiros .................................................................
15.000
Total .........................................................................................................
35.000
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 11.00.00, a saber:
11.00.00
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E ÓRGÃOS SUBORDINADOS
Cr$1,00
11.08.00
- Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas
Projeto
03.04.1.015
4.1.1.0
- Obras Públicas .......................................................................................
34.000
Atividades
03.04.2.016
3.1.4.0
- Encargos Diversos...
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