DECRETO Nº 51635, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre Eleições para Presidente Dos Orgãos Colegiados da Previdencia Social.

Decreto Nº 51.635, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1962.

Dispõe sôbre eleições para Presidente dos Órgãos Colegiados da Previdência Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, na forma do art. 1º do Ato Adicional,

Decretam:

Art. 1º

As eleições para Presidente dos Órgãos Colegiados da Previdência Social, que exercerão os mandatos no ano de 1963, serão realizadas no dia 2 de janeiro do referido ano.

Art. 2º

A posse e exercício dos presidentes eleitos serão dados no mesmo dia, logo após proclamado o resultado das eleições.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART

Hermes Lima

Benjamin Eurico Cruz

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