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DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 15 DE OUTUBRO DE 1968. Autoriza o Presidente da Republica a Dar Adesão do Governo Brasileiro a Quatro Convenções Sobre o Direito do Mar, Concluida em Genebra, a 29 de Abril de 1958.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do Artigo 47, inciso I, da Constituição Federal, e eu, GILBERTO MARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO nº 45, DE 1968.

Autoriza o Presidente da República a dar adesão do Govêrno brasileiro a quatro Convenções sôbre o Direito do Mar, concluídas em Genebra, a 29 de abril de 1958.

Art. 1º

É o Presidente da República autorizado a dar a adesão do Govêrno brasileiro às quatro Convenções sôbre o Direito do Mar, abaixo mencionadas, concluídas em Genebra, a 29 de abril de 1958:

I - Convenção sôbre Mar Territorial e Zona Contígua;

II - Convenção sôbre Alto Mar;

III - Convenção sôbre Pesca e Consevação dos Recursos Vivos de Alto Mar;

IV - Convenção sôbre Plataforma Continental.

Art. 2º

Êste Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, 15 de outubro de 1968.

GILBERTO MARINHO

PRESIDENTE do SENADO FEDERAL

O texto das...

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