DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova Indicação, por Parte do Presidente da Republica, de Membro Efetivo da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, aprovou, e eu MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Aprova indicação, por parte do Presidente da República, de membro efetivo da Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

Art. 1º

É aprovada, nos termos do art. 5º da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, a indicação do Dr. Simá Freitas de Medeiros para integrar, como membro efetivo, a Comissão Diretora do Programa Nacional de Desestatização.

Art. 2º

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 16 de dezembro de 1991.

SENADOR MAURO...

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