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LEI ORDINÁRIA Nº 2639, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Pelo Ministerio do Trabalho Industria e Comercio o Credito Especial de Cr 156.139.592,90 em Favor do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.639 ? DE 9 DE NOVEMBRO DE 1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério do Trabalho. Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 156.139.592,90 em favor do Instituto de Presidência e assistência dos Servidores do Estado.

O Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do cargo de Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E' Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 156. 592,90 (cento e cinqüenta e seis milhões, cento e trinta e nove mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros noventa centavos) em favor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado para ser levado conta do ?Fundo Especial de Assistência?, a que se refere o art. 37 do Decreto-lei nº 2.865, de 12 de dezembro de 1940.

Art. 2º

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9...

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