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DECRETO Nº 70755, DE 23 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Reorganização Provisoria do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado (ipase) e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 8 Citado por Related
Vincent

DECRETO nº 70.755, DE 23 DE JUNHO DE 1972.

Dispõe sobre a reorganização provisória do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 145, 146 e 181, itens I e II do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,

decreta:

Art. 1º O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), órgão autárquico federal, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social fica reorganizado, provisoriamente, de acordo com a estrutura básica:

I - ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

  1. - Presidência (P)

    1.1 - Gabinete

    1.1.1 -...

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