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LEI ORDINÁRIA Nº 2118, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o Credito Especial de Cr 14.186,40, para Pagamento de Gratificação de Representação Aos Vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitoria.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

LEI N. 2.118 ? DE 27 DE NOVEMBRO DE 1953

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito especial de Cr$ 14.186,40, para pagamento de gratificação de representação aos vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º

E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ? o crédito especial de Cr$ 14.186,40 ? (quatorze mil cento e oitenta e seis cruzeiros e quarenta centavos), para pagamento de gratificação de representação aos vogais da Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória, correspondente ao exercício de 1951.

Art. 2º

Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas...

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