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DECRETO Nº 815, DE 29 DE ABRIL DE 1993. Dispõe Sobre a Execução do Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 27 No Setor da Industria do Vidro, Entre Brasil, Mexico e Venezuela, de 30 de Novembro de 1992.

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Vincent

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DECRETO Nº 815, DE 29 DE ABRIL DE 1993

Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 27 no setor da indústria do vidro, entre Brasil, México e Venezuela, de 30.11.1992.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração ALADI, firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo comercial;

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, México e Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-1980, assinaram em 30 de novembro de 1992, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 27, no setor da indústria do vidro, entre Brasil, México e Venezuela,

DECRETA:

Art. 1º

O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 27, no setor da indústria do vidro, entre Brasil, México e Venezuela, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

O anexo está publicado no D0 de 3.5.1993, págs. 5789/5792.

ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRIMEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO COMERCIAL Nº 27, NO SETOR DA INDÚSTRIA DO VIDRO, DE 30/11/1992/MRE.

ACORDO COMERCIAL Nº 27

Primeiro Protocolo Adicional

Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, dos Estados Unidos Mexicanos e da República da Venezuela, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes depositados na Secretaria-Geral da Associação, outorgados em boa e devida forma, convêm em modificar o Acordo Comercial nº 27, celebrado no setor da indústria do Vidro, nos...

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