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DECRETO LEGISLATIVO Nº 175, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999. Aprova o Ato que Outorga Concessão a 'tv Cidade Dos Principes S/c Ltda.' para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens Na Localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, o Regimento Interno, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 175, de 1999

Aprova o ato que outorga concessão a ?TV Cidade dos Príncipes S/C Ltda.? para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o decreto s/nº, de 9 de março de 1999, que outorga concessão a ?TV Cidade dos Príncipes S/C Ltda.? para explorar, por quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na localidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra...

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