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DECRETO Nº 0-001, DE 03 DE JULHO DE 2007. Decreto - Procede a Transferencia de Dotações do Orçamento de Investimento do Ministerio Dos Transportes para a Presidencia da Republica.

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Vincent

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DECRETO DE 3 DE JULHO DE 2007.

Procede a transferência de dotações do Orçamento de Investimento do Ministério dos Transportes para a Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 74 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1o Ficam transferidas, do Ministério dos Transportes para a Presidência da República, as dotações orçamentárias consignadas no Orçamento de Investimento (Lei no 11.451, de 7 de fevereiro de 2007) e em seus créditos adicionais, bem como os dados de execução orçamentária até 30 de abril de 2007, constantes dos Anexos I, II, III e IV a este Decreto.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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