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DECRETO Nº 3545, DE 14 DE JULHO DE 2000. Dispõe Sobre os Procedimentos a Serem Adotados em Relação a Paralisação de Serviços Publicos Ocorrida No Periodo de 6 de Abril a 14 de Julho de 2000, No Ambito da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Publicas do Poder Executivo da União.

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Vincent

DECRETO Nº 3.545, DE 14 DE JULHO DE 2000.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

É facultado aos Ministros de Estado autorizar, excepcionalmente, a compensação das faltas ocorridas no período de 6 de abril a 14 de julho de 2000, decorrentes de participação de servidor na paralisação de serviços públicos.

Parágrafo único. O disposto no caput somente se aplica aos servidores que tenham retornado ao trabalho até 17 de julho de 2000.

Art. 2º

O disposto no artigo anterior não se aplicará ao servidor que retomar a paralisação.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º

Fica revogado o Decreto nº 3.506, de 13 de junho de 2000.

Brasília, 14 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Martus Tavares

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