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DECRETO Nº 0-012, DE 16 DE JUNHO DE 1999. Decreto - Dispõe Sobre o Processo de Desestatização da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1999.

Dispõe sobre o processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério dos Transportes responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto nº 473, de 10 de março de 1992, com as atribuições, no que couber, de gestor, sob a supervisão do Conselho Nacional de Desestatização.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 1999; 178º da...

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