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DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 06 DE MAIO DE 2004. Aprova o Texto do Decimo Primeiro Procolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 36, Firmado Entre os Governos Dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul e o Governo da Republica da Bolivia, Concluido em Montevideu, em 19 de Junho de 2001.

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Vincent

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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 195, DE 2004(*)

Aprova o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul ? Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o texto do Décimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado entre os Governos dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul ? Mercosul e o Governo da República da Bolívia, concluído em Montevidéu, em 19 de junho de 2001.

Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 6 de maio de 2004

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

(*) O texto do Décimo Primeiro Protocolo acima citado está publicado no DSF de...

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