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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 801, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Autoriza a Utilização do Produto da Alienação do Navio 'docevale' No Saneamento Financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro(Lloydbrás).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º

Exclui-se da obrigatoriedade de depósito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a que se refere o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 706, de 11 de novembro de 1994, o produto da alienação do navio Docevale, o qual deverá ser destinado integralmente ao saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro(Lloydbrás).

Art. 2º

Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 742, de 2 de dezembro de 1994.

Art. 3º

Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Bayma Denys

Beni Veras

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