DECRETO Nº 52989, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963. Concede a Empresa de Produtos Quimicos e Fertilizantes S.a. - Profertil, Autorização para Funcionar Como Empresa de Mineração.

DECRETO Nº 52.989, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963.

Concede à Emprêsa de produtos Químicos e Fertilizantes S.A. - Profertil, autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I da Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

Artigo único

É concedida à Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes S.A. - Profertil - sociedade em que se transformou a Emprêsa de Produtos Químicos e Fertilizantes Limitada - Profertil, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 22.209, de 2 de dezembro de 1946, pela escritura pública de 28 de junho de 1962, arquivada sob o nº 1.183, na Junta Comercial do Estado de Pernambuco com sede na cidade de Recife, autorização para funcionar como emprêsa de...

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