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DECRETO Nº 42638, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957. Autoriza a Intensificação do Serviço de Perfuração de Poços Profundos e Artezianos Bem Como de Grandes Obras de Açudagem No Poligono das Secas.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 42.638, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1957.

Autoriza a intensificação do serviço de perfuração de poços profundos e artesianos, bem como de grandes obras de açudagem no Polígono das Sêcas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição;

Tendo em vista o que dispõe o § 1º do artigo 2º da Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949; e

CONSIDERANDO a necessidade da aceleração do ritmo de trabalho de construção de diversas obras de açudagem e ampliação de perfuração de poços.

Decreta:

Art. 1º

Fica o Ministério da Viação e Obras Públicas autorizado a proceder a intensificação do serviço de perfuração de poços profundos e artezianos, bem como de grandes obras de açudagem.

Art. 2º

A intesificação dos serviços referidos no art. 1º correrá à conta da reserva especial de que trata o § 1º do art. 1º da Lei nº 1.004, de 24 de dezembro de 1949, fixado o limite das despesas em Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros).

Art 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua...

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