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LEI ORDINÁRIA Nº 11186, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Revoga a Medida Provisoria 249, de 4 de Maio de 2005, que Dispõe Sobre a Instituição de Concurso de Prognostico Destinado Ao Desenvolvimento da Pratica Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol Nesse Concurso e o Parcelamento de Debitos Tributarios e para Com o Fundo de ...

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Vincent

LEI N° 11.186 DE 19 DE OUTUBRO DE 2005

Revoga a Medida Provisória n o 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 254, de 2005, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º

Fica revogada a Medida Provisória n o 249, de 4 de maio de 2005.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de outubro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente

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