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DECRETO Nº 2249, DE 11 DE JUNHO DE 1997. Dispõe Sobre a Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, de Aproveitamentos Hidreletricos.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 2.249, DE 11 DE JUNHO DE 1997

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização ? PND, de aproveitamentos hidrelétricos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam incluídos no Programa Nacional de Desestatização ? PND, para os fins da Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, os seguintes aproveitamentos hidrelétricos:

I - LAJEADO, no Rio Tocantins, Estado do Tocantins;

Il - SANTA CLARA, no Rio Mucuri, Estados da Bahia e Minas Gerais;

III - ITUMIRIM, no Rio Corrente, Estado de Goiás;

IV - BOM RETIRO, no Rio Taquari, Estado do Rio Grande do Sul;

V - COMPLEXO PARAÍBA (SIMPLÍCIO), no Rio Paraíba do Sul, Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais;

VI - JATAIZINHO, no Rio Tibagi, Estado do Paraná;

VII - ITAPEBI, no Rio Jequitinhonha, Estado da Bahia;

VIII - PICADA, no Rio Peixe, Estado de Minas Gerais,

IX - PIRAJÚ, no Rio Paranapanema, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Os aproveitamentos hidrelétricos referidos neste artigo serão explorados, mediante contrato de concessão, pelos vencedores das licitações respectivas, processadas na conformidade da legislação específica.

Art. 2º

O Ministério de Minas e Energia será o responsável, nos termos do §1º, do art. 6º, da Lei nº 8.03I, de 1990, na sua atual redação, pela execução e acompanhamento dos procedimentos relacionados com a outorga das concessões dos aproveitamentos a que se refere este...

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