Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 654, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre Inclusão, No Programa Nacional de Desestatização - Pnd, do Banco Meridional do Brasil S.a.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

1

DECRETO N° 654, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992

Dispõe sobre inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, do Banco Meridional do Brasil S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, o Banco Meridional do Brasil S.A.

Art. 2°

As ações representativas das participações acionárias da União e das entidades da Administração Pública Federal indireta na sociedade referida no artigo anterior deverão ser depositadas no Fundo Nacional de Desestatização, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de publicação deste Decreto, nos termos do art. 10, da Lei n° 8.031, de 1990.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.

FERNANDO COLLOR

Marcílio Marques Moreira

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT