December 31, 1997
Lei Ordinária
- Lei nº 9.598 de 30/12/1997. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9598, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1998.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9599, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. Concede Pensão Especial a Gelson Jose Braz.
Decreto
- Decreto de 30/12/1997. OUTORGA A COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN CONCESSÕES PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA EM MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
- Decreto de 30/12/1997 ( seq-sf: 18 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.500.000,00, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 30/12/1997 ( seq-sf: 6 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA ESTRANGEIRA NO BANCO LIBERAL S.A.
- Decreto de 30/12/1997 ( seq-sf: 10 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.623.035,00, PARA O REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 30/12/1997 ( seq-sf: 8 ). OUTORGA CONCESSÃO A COMPANHIA FERROVIARIA DO NORDESTE-CFN, PARA A EXPLORAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE FERROVIARIO DE CARGA NA MALHA NORDESTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 2.447 de 30/12/1997. DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO II AO DECRETO 2.389, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES.
- Decreto de 30/12/1997 ( seq-sf: 14 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000.000,00, EM FAVOR DO GABINETE DO MINISTRO EXTRAORDINARIO DOS ESPORTES, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 30/12/1997 ( seq-sf: 17 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 68.083.217,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
- Decreto de 30/12/1997 ( seq-sf: 4 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL SOCIAL DE UM BANCO MULTIPLO A SER CONSTITUIDO PELO CREDIT SUISSE FIRST BOSTON.