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DECRETO Nº 58164, DE 11 DE ABRIL DE 1966. Concede a Sociedade Navegação Progresso Ltda. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação de Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 58.164, DE 11 DE ABRIL DE 1966.

Concede à sociedade Navegação Progresso Ltda. autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade Navegação Progresso Ltda., com sede na cidade de Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar através de Decretos Federais, o último dos quais sob o nº 56.880, de 20 de setembro de 1965, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com a alteração contratual apresentada, que compreende o aumento do capital social de Cr$301.387.000 (trezentos e um milhões, trezentos e oitenta e sete mil cruzeiros) para Cr$531.047.000 (quinhentos e trinta e um milhões e quarenta e sete mil cruzeiros), por meio da correção monetária dos valôres do Ativo Imobilizado, nos têrmos da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, capital êsse dividido em 531.047 (quinhentos e trinta e uma mil quarenta e sete) cotas, do valor...

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