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DECRETO Nº 38771, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1956. Concede a Sociedade 'navegação Progresso Limitada'. Autorização para Continuar a Funcionar Como Empresa de Navegação e Cabotagem.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 38.771, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1956.

Concede à sociedade ??Navegação Progresso Limitada ?? autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação e cabotagem.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei número 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à sociedade ??Navegação Progresso Limitada??, com sede na cidade de Pôrto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul, autorizada a funcionar pelos Decretos números 19.847, de 22 de outubro de 1945; 30.684, de 28 de março de 1952; 32.287, de 20 de fevereiro de 1953; 35.442, de 30 de abril de 1954 e 36.914, de 15 de fevereiro de 1955, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com alteração contratual que apresentou, referente à elevação do capital social de Cr$6.100.000,00 (seis milhões e cem mil cruzeiros, para Cr$10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros), do qual mais da metade pertence a cidadãos brasileiros natos...

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