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DECRETO Nº 3267, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 1.267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que Proibe o Transito de Aeronaves de Propriedade do Regime do Taliban, Bem Como Determina o Bloqueio de Fundos e Bens Pertencentes Aos Talibans.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 3.267, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1.267 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe o trânsito de aeronaves de propriedade do regime do Taliban, bem como determina o bloqueio de fundos e bens pertencentes aos talibans.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando a adoção, em 15 de outubro de 1999, da Resolução 1.267 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

DECRETA:

Art. 1º

Fica proibido, no Território Nacional, o trânsito (pouso e decolagem) de aeronaves que sejam de propriedade de talibans, ou por eles arrendadas ou utilizadas, ou a serviço deles, salvo em caso de vôos previamente autorizados em virtude de razões humanitárias ou de obrigação religiosa.

Art. 2º

Ficam bloqueados todos os fundos e demais recursos financeiros, incluindo os fundos produzidos ou gerados por bens de propriedade taliban, ou sob seu controle direto ou indireto, ou de qualquer empresa de propriedade de talibans, salvo autorização em contrário fundado em razões humanitárias.

Art. 3º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de novembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gilberto Coutinho Paranhos Velloso

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