DECRETO Nº 94065, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987. Cria a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle e da Outras Providencias.
DECRETO N° 94.065, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987
Cria a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os itens III e V do artigo 81 da Constituição,
DECRETA:
Fica criada, em caráter permanente, a Comissão de Desenvolvimento do Projeto e Implantação do Sistema Militar de Comando e Controle (CISMC²), com a finalidade de:
I - Projetar e implantar o Sistema de Comando, Controle, Comunicações e Informações (C³I) da Estrutura Militar de Guerra;
II - Projetar e preparar as instalações do Centro de Operações do Comando Supremo (COCS), experimental;
III - Colaborar na implantação dos demais Centros de Operações das Forças Singulares (FS) e outros elos eventuais do Sistema, de modo a assegurar a interoperabilidade dos equipamentos e a compatibilidade dos processos;
IV - Projetar e implantar os enlaces e procedimentos de Comunicações entre o COCS, os Centros de Operações das FS, dos Comandos Operacionais, dos Comandos de Forças de Teatro de Operações e equivalentes, assim como dos demais órgãos civis envolvidos;
V - Projetar e implantar os bancos de dados e programas aplicativos necessários para o apoio ao Comando Supremo;
VI - Projetar e implantar as contramedidas de C³I;
VII - Manter ligações com organizações civis ou militares, governamentais ou privadas, nacionais ou estrangeiras que possam contribuir para a implantação e o desenvolvimento do Sistema.
A CISMC² é subordinada à Chefia do EMFA e tem a seguinte constituição:
- Presidente;
- Vice-Presidente-Executivo;
- Conselho Diretor;
- Conselho Técnico;
- Subcomissões;
- Gerente do Projeto;
- Adjuntos;
- Assessores especializados;
- Secretário;
- outros auxiliares.
Parágrafo único. A CISMC² é presidida pelo Subchefe de Operações do EMFA.
O Presidente da CISMC²...
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