LEI ORDINÁRIA Nº 1138, DE 19 DE JUNHO DE 1950. Autoriza a Abertura de Credito Especial para Atender as Despesas Com os Estudos e Projetos da Ponte Internacional Entre as Cidades de Artigas e Quarai.

LEI N. 1.138 ? DE 19 DE JUNHO DE 1950

Autoriza a abertura de crédito especial para atender às despesas com, os estudos e projetos da ponte internacional entre as cidades de Artigas e Quarai.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

E? o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para atender da despesas com os estudos e projetos da ponte internacional, que ligará as cidades de Artigas e Quaraí, prevista em convênio assinado pelos Govêrnos do Brasil e República Oriental do Uruguai.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 19 de junho de 1950; 129º da Independência e 62º da...

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