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LEI ORDINÁRIA Nº 5214, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Fazenda, o Credito Especial de Cr 133.724.236, para Atender a Despesas Decorrentes do Cumprimento de Sentença Prolatada Pelo Supremo Tribunal Federal, em que São Recorrentes as Empresas 'varig' 'real' e Recorrida a União Federal

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 5.214, DE 16 DE JANEIRO DE 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$133.724.236 (cento e trinta e três milhões setecentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis cruzeiros) para atender a despesas decorrentes do cumprimento de sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, em que são recorrentes as emprêsas ?Varig?, ?Real? e recorrida a União Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$133.724.236 (cento e trinta e três milhões setecentos e vinte e quatro mil duzentos e trinta e seis cruzeiros), destinado a atender a despesas decorrentes do cumprimento da sentença prolatada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 16.195, em que são recorrentes a S.A. Emprêsa de Viação Aérea Riograndense ?Varig? e Real S.A. - Transportes Aéreos e recorrida a União Federal.

Art. 2º

O crédito especial referido no artigo anterior será registrado e automàticamente distribuído, pelo Tribunal de Contas da União, ao Tesouro Nacional.

Art. 3º
...

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