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LEI ORDINÁRIA Nº 1712, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Promover a Liquidação e o Pagamento de Despesas Com a Execução de Obras Na Secretaria do Ministerio da Educação e Saude.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

LEI Nº 1.712, DE 29 DE OUTUBRO DE 1952

Autoriza o Poder Executivo a promover a liquidação e o pagamento de despesas com a execução de obras na Secretaria do Ministério da Educação e Saúde.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

São autorizados, a título excepcional, a líquidação e o pagamento, inclusive o registro pelo Tribunal de Contas, das seguintes despesas realizadas pelo Ministério da Educação e Saúde, com a execução de obras naquela Secretaria de Estado:

  1. - Cr$71.742,00 - (setenta e um mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros) - à Construtora F. Pereira Ltda., provenientes de reparos e adaptações no Pavilhão de Administração e Lavandaria do núcleo Franco da Rocha, na Colônia Juliano Moreira;

  2. - Cr$88.000,00 - (oitenta e oito mil cruzeiros) - a A. Pereira Gonçalves provenientes de obras complementares de ligações de luz e fôrça no Pavilhão de Necrotério da Colônia Juliano Moreira;

  3. - Cr$589.522,00 - (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e dois cruzeiros) - à Construção J. Patrício Ltda., provenientes de obras de construção de um pavilhão de Hidrobiologia, no Instituto Osvaldo Cruz;

  4. -...

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