DECRETO Nº 78347, DE 31 DE AGOSTO DE 1976. Promulga o Acordo de Comercio Brasil-bangladesh.

DECRETO Nº 78.347, DE 31 DE AGOSTO DE 1976.

Promulga o Acordo de Comércio Brasil-Bangladesh.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 52, de 3 de junho de 1976, o Acordo de Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República Popular de Bangladesh, celebrado em Brasília, a 13 de fevereiro de 1976;

E havendo o referido Acordo entrado em vigor, definitivamente, de conformidade com seu Artigo IX parágrafo 2º, a 19 de julho de 1976;

DECRETA:

que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se...

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