DECRETO Nº 75888, DE 20 DE JUNHO DE 1975. Promulga o Acordo Basico de Cooperação Tecnica e Cientifica Brasil-mexico.

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DECRETO Nº 75.888, DE 20 DE JUNHO DE 1975.

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnicas e Científicas Brasil-México.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 97, de 5 de dezembro de 1974, o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, concluído entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, em Brasília, a 24 de julho de 1974;

E havendo o referido Acordo entrado em vigor a 15 de maio de 1975;

DECRETA:

Que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 20 de junho de 1975...

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