DECRETO Nº 30544, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1952. Promulga a Carta da Organização Dos Estados Americanos, Firmada em Bogota, a 30 de Abril de 1948.

DECRETO Nº 30.544, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1952.

Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 64, de 7 de dezembro de 1949, a Carta da Organização dos Estados Americanos, firmada em Bogotá, a 30 de abril de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, e havendo sido depositado na União Pan-Americana, em Washington, a 13 de março de 1950, o Instrumento brasileiro de ratificação da mencionada Carta, a qual entrou em vigor...

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