DECRETO Nº 56521, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Promulga o Acordo de Comercio e Pagamentos Com a União Sovietica.

 
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DECRETO N║ 56.521, DE 29 DE JUNHO DE 1965.

ááááPromulga o Ac¶rdo de ComÚrcio e Pagamentos com a UniÒo SoviÚtica.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA:

ááááHAVENDO o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo n║ 111, de 1964, o Ac¶rdo de ComÚrcio e Pagamentos assinados entre o Brasil e a UniÒo SoviÚtica no Rio de Janeiro, a 20 de abril de 1963;

ááááE HAVENDO o referido Ac¶rdo entrado em vigor a 14 de abril de 1965, data em que se efetuou, em Moscou, a troca dos respectivos Instrumentos de ratificaþÒo,

áááádecreta:

ááááQue o mesmo, apenso por c¾pia ao presente decreto, seja executado e cumprido tÒo inteiramente como nÛle se contÚm.

ááááBrasÝlia, 29 de junho de 1965; 144║ da IndependÛncia e 77║ da Rep·blica.

ááááH. Castello Branco

ááááVasco da Cunha

ááááOctavio Bulh§es

ááááDaniel Faraco

ACÈRDO DE COM╔RCIO E PAGAMENTOS ENTRE OS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A UNI├O DAS REP┌BLICAS SOCIALISTAS SOVI╔TICAS

O Presidente da Rep·blica dos Estados Unidos do Brasil e o Presidium do Soviet Supremo da UniÒo das Rep·blicas Socialistas SoviÚticas,

Reconhecendo, com satisfaþÒo, o favorßvel desenvolvimento que vÛm tendo as relaþ§es comerciais entre os dois paÝses;

Desejando, num espÝrito de amizade e entendimento, expandir essas relaþ§es e a cooperaþÒo econ¶mica recÝproca, baseadas no princÝpio de igualdade e vantagens m·tuas;

Resolveram concluir um Ac¶rdo de ComÚrcio e Pagamentos; e, para Ûsse fim, nomearam seus Plenipotencißrios, a saber:

O Presidente da Rep·blica dos Estados Unidos do Brasil, Suas ExcelÛncias os Senhores Professor Hermes Lima, Ministro de Estado das Relaþ§es Exteriores e Professor Francisco Clementino de San Tiago Dantas, Ministro de Estado dos Neg¾cios da Fazenda;

O Presidium do Soviet Supremo da UniÒo das Rep·blicas Socialistas SoviÚticas, Suas ExcelÛncias os Senhores Andrei Andronovitch Fomin, Embaixador Extraordinßrio e Plenipotencißrio da URSS no Brasil e Serguei Arkadievitch Mkrturmov, Chefe de Departamento do MinistÚrio do ComÚrcio Exterior da URSS;

Os quais, ap¾s terem exibido seus Plenos PodÛres, achados em boa e devida forma convierem no seguinte:

ááááARTIGO 1

ááááAs Partes Contratantes contribuirÒo, por todos os meios a seu alcance, para o aumento do intercÔmbio comercial entre os dois paÝses. Para Ûsse fim, e em conformidade com as respectivas legislaþ§es s¶bre comÚrcio exterior e cÔmbio, os ¾rgÒos competentes de ambas as Partes concederÒo as necessßrias facilidades administrativas e cambiais Ós operaþ§es comerciais reguladas pelo presente Ac¶rdo, particularmente no que se refere, quando f¶r o caso, Ó emissÒo de licenþas de exportaþÒo e importaþÒo para a realizaþÒo de transaþ§es comerciais entre pessoas fÝsicas ou jurÝdicas, do Brasil, e organizaþ§es de comÚrcio exterior, da URSS.

ááááAs Partes Contratantes aplicarÒo as disposiþ§es do presente Ac¶rdo, de modo a promover o equilÝbrio dos pagamentos resultantes do intercÔmbio comercial.

ááááARTIGO 2

ááááAs Partes Contratantes concedem uma Ó outra, em t¶das as quest§es relativas ao comÚrcio e Ó navegaþÒo, um tratamento em todos os aspectos nÒo menos favorßvel do que aquÛle que cada uma delas conceda ou venha a conceder a qualquer terceiro paÝs.

ááááO tratamento indicado serß aplicado, inclusive, a tudo que se refere a direitos e taxas aduaneiras a impostos internos e quaisquer tributos, relativos Ó transformaþÒo, circulaþÒo ou consumo das mercadorias importadas: a restriþ§es ou proibiþ§es bem como a prescriþ§es e formalidades relativas Ó importaþÒo e exportaþÒo de mercadorias.

ááááAs disposiþ§es do presente Artigo nÒo serÒo aplicadas:

ááááa) Ós vantagens e facilidades decorrentes de uniÒo aduaneira em que venha a integrar-se uma das Partes Contratantes;

ááááb) Ós vantagens e facilidades que o Brasil concedeu ou venha a conceder aos Estados Partes no Tratado de MontevidÚu, de 18 de fevereiro de 1960, e em decorrÛncia das disposiþ§es dÛsse Tratado; e

áááác) Ós vantagens e facilidades que cada uma das Partes concedeu ou venha a conceder, quanto Ó importaþÒo, no seu territ¾rio, dos produtos da terra e da ind·stria dos paÝses limitrofes, bem como Ó exportaþÒo dos produtos da terra e da ind·stria, originßrios do territ¾rio de cada uma das Partes, para Ûsses paÝs.

ááááARTIGO 3

ááááA execuþÒo dos contratos comerciais, concluÝdos sob o regime do presente Ac¶rdo, nÒo envolverß a responsabilidade dos dois Governos, ou de outras pessoas, fÝsicas ou jurÝdicas, salvo nos casos em que sejam partes intervenientes em tais contratos.

ááááARTIGO 4

ááááA validade das autorizaþ§es de exportaþÒo e importaþÒo, concedidas pelos ¾rgÒos competentes de cada uma das Partes Contratantes, durante a vigÛncia do presente Ac¶rdo, nÒo serß prejudicada pela expiraþÒo dÛste.

ááááARTIGO 5

ááááRespeitada a legislaþÒo do Brasil, os cidadÒos soviÚticos, bem como as pessoas jurÝdicas organizadas em conformidade com as leis...

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