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DECRETO Nº 66498, DE 27 DE ABRIL DE 1970. Promulga a Convenção da Oit Numero 120, Sobre a Higiene No Comercio e Nos Escritorios.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

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DECRETO N∫ 66.498, DE 27 DE ABRIL DE 1970

††††Promulga a Concess„o da OIT n˙mero 120, sÙbre a Higiene no ComÈrcio e nos EscritÛrios.

††††O PRESIDENTE DA REP⁄BLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo n∫ 30, de 20 de agÙsto de 1968, a ConvenÁ„o n∫ 120 sÙbre a Higiene no ComÈrcio e nos EscritÛrios, adotada pela ConferÍncia Geral da OrganizaÁ„o Internacional do Trabalho, em sua quadragÈsima oitava sess„o, a 8 de julho de 1964;

††††E havendo a referida ConvenÁ„o entrando em vigor, para o Brasil, de conformidade com seus artigo 21, par·grafo 3∫, a 24 de marÁo de 1970, doze meses apÛs o registro da ratificaÁ„o brasileira pela RepartiÁ„o Internacional do Trabalho, realizado a 24 de marÁo de...

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