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DECRETO Nº 63223, DE 06 DE SETEMBRO DE 1968. Promulga a Convenção Relativa a Luta Contra a Discriminação No Campo do Ensino.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.223, DE 6 DE SETEMBRO DE 1968.

Promulga a convenção relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO o Congresso Nacional Aprovado pelo decreto legislativo nº 40, de 1967, a Convenção relativa à luta contra a discriminação no campo do ensino, adotada a 15 de dezembro de 1960, pela Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, por ocasião de sua décima primeira sessão;

E HAVENDO a referida Convenção, de conformidade com seu artigo 14, entrando em vigor para o Brasil, a 19 de julho de 1968, isto é, três meses após o depósito do instrumento de ratificação junto ao Diretor-Geral da UNESCO, realizado em 19 de abril de 1968;

DECRETA que a mesma, apensa por cópia...

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