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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE AGOSTO DE 1990. Aprova os Textos da Convenção Sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear e da Convenção Sobre Assistencia No Caso de Acidente Nuclear Ou Emergencia Radiologica, Aprovadas Durante a Sessão Especial da Conferencia Geral da Agencia Internacional de Energia Atomica, em Viena, de 24 a 27 de Setembro De...

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Vincent

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, e eu, ALEXANDRE COSTA, 2° Vice‑Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, promulgo o seguinte

Aprova os textos da Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear e da Convenção sobre Assistência no caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, aprovadas durante a sessão especial da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena, de 24 a 27 de setembro de 1986.

Art. 1°

São aprovados os textos da Convenção sobre Pronta Notificação de Acidente Nuclear e da Convenção sobre Assistência no caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica, aprovadas durante a sessão especial da Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica, em Viena, de 24 a 27 de setembro de 1986.

Art. 2°

Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos ou ajustes complementares de que possa resultar a revisão ou a modificação do presente documento.

Art. 3°

Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 29 de agosto de...

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