Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-001, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. Decreto - Cria Comissão Especial para Propor Medidas Efetivas para Elevar em Termos Reais o Pagamento Minimo da Contraprestação do Trabalho, e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994

Cria comissão especial para propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo da contraprestação do trabalho, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída comissão especial para, no prazo de sessenta dias, propor medidas efetivas para elevar em termos reais o pagamento mínimo devido pela contraprestação do trabalho de qualquer natureza.

Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será constituída pelos Ministros de Estado do Trabalho, que será o seu Presidente, da Previdência Social, da Fazenda, e Chefes da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação e da Administração Federal da Presidência da República.

Art. 2º Os trabalhos da comissão serão desenvolvidos tendo por objeto a elaboração de um cronograma para o crescimento real do pagamento mínimo devido pela contraprestação do trabalho de no mínimo, cinqüenta por cento, até 31 de dezembro de 1994, balizado pelo aumento do produto nacional bruto.

Parágrafo único. A comissão, no desenvolvimento dos seus trabalhos, terá sempre em consideração os seus reflexos na...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT