Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 63176, DE 27 DE AGOSTO DE 1968. Cria o Grupo de Trabalho Interministerial para Estudar e Propor Medidas para Conclusão da Usina Hidroeletrica Coaracy Nunes, No Amapa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.176 , de 27 DE AGôSTO DE 1968.

Cria Grupo de Trabalho Interministerial para estudar e propor medidas para conclusão da usina Hidroelétrica Coaracy Nunes, no Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica criado o Grupo de Trabalho Interministerial, para em um prazo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, estudar e propor medidas de conclusão da Usina Hidroelétrica Coaracy Nunes, no Amappá.

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho de que trata êste Decreto será formado por representantes dos Ministérios do Planejamento e Coordenação Geral, Fazenda, Interior e Minas e Energia. A coordenação dos trabalhos caberá ao primeiro.

Art. 2º

A SUDAM e a ELETROBRÁS fornecerão todo o apoio logístico necessário ao trabalho do Grupo.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de agôsto de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A Costa e Silva

Fernando Ribeiro do Val

José Costa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT