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DECRETO Nº 35696, DE 21 DE JUNHO DE 1954. Declara de Utilidade Publica para Efeito de Desapropriação Pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro a de Terreno de Propriedade de Pedro Isse e Irmãos Situada No Municipio de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 35.696, DE 21 DE JUNHO DE 1954.

Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro, área de terreno de propriedade de Pedro Isse e Irmão, situada no município de Monte Negro, Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificados pelos de ns. 4.152, de 6 de março de1942, e 9.811, de 9 de setembro de 1946,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Ferro área de terreno com 86.066,75m² (oitenta e seis mil sessenta e seis metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados) de propriedade de Pedro Isse e Irmão e situada no município de Montenegro, Estado do Rio Grande do Sul, conforme consta na planta que com êste baixa, devidamente autenticada, área essa necessária aos serviços de lastramento da linha férrea em construção General Luz (ex-Cai) - Barra do...

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