Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 39997, DE 17 DE SETEMBRO DE 1956. Autoriza o D.c.t. a Adquirir Imovel de Propriedade de Nelson Parente Ribeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 39.997, de 17 de setembro de 1956.

Autoriza o D.C.T. a adquirir imóvel de propriedade de Nelson Parente Ribeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica o Departamento dos Correios e Telégrafos autorizado a adquirir o imóvel situado na Rua Haddock Lôbo nº 9, nesta Capital, onde se acha instalada a Agência Postal-Telegráfica de Estácio de Sá, imóvel de propriedade de Nelson Parente Ribeiro, pelo preço de Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Lucio Meira

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT