Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 39340, DE 11 DE JUNHO DE 1956. Autoriza o D C T a Adquirir Imovel de Propriedade de Zulmira Pinto Caldeira.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 39.340, de 11 de junho de 1956.

Autoriza o D.O.T., a adquirir imóvel de propriedade de Zulmira Pinto Caldeira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Departamento dos Correios e Telégrafos autorizado a adquirir o imóvel situado na Avenida Governador Valadares, nº 128, em Santa Bárbara, Minas Gerais, onde se acha instalada a Agência Postal telegráfica local, imóvel de propriedade de Zulmira Pinto Caldeira, pelo preço de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de junho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek

Lúcio Meira

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT