DECRETO LEI Nº 447, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1969. Prorroga Ate 31 de Dezembro de 1970, o Prazo Estabelecido No Artigo 6 da Lei 4.813, de 25 de Outubro de 1968.

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DECRETO-LEI Nº 447, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1969

Prorroga, até 31 de dezembro de 1970, o prazo estabelecido no artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,

decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1970, o prazo estabelecido no artigo 6º da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. Costa e Silva

Luís Antônio da Gama e...

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