Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 59694, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1966. Prorroga, para Efeito de Importação Com Isenção de Taxas e Impostos Federais, o Decreto 53.692, de 13 de Março de 1964.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.694, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1966.

Prorroga, para efeito de importação com isenção de taxas e impostos federais, o Decreto nº 53.692, de 13 de março de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 87, Item I, da Constituição Federal e tendo em vista a Resolução nº 2.211, de 13 de abril de 1966, do Conselho Deliberativo da SUDENE e o que expõe êste Órgão em competente exposição de motivos dirigida ao Ministério Extraordinário para a Coordenação dos Organismos Regionais,

Decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado, para fim exclusivo da importação do equipamento neste relacionado, o Decreto nº 53.692, de 13 de março de 1964, tornadas, portanto, sem efeito as regalias estendidas para a maquinaria restante descrita no referido decreto:

Item ? Especificação

Quantidade a ser importada

Valor Total CIF US$

  1. Tesoura Universal Puncionatriz combinada para chapas e perfis, devidamente equipada, marca PEDDINGHAUS modêlo 210-20, equipada com motor elétrico trifásico de 10 HP, 220/280 V, 60 ciclos com as seguintes características: a) na parte puncionatriz: capacidade de funcionamento 94 ton, curso de punção 11/4? profundidade de cava 20?, capacidade de furar 1 3/16? em chapa de 7/8? ou 1? em chapa de 1?, número de golpes por minuto 40; b) na tesoura: corta chapas de 3/4? e ferro chato de 6? x 7/8?, comprimento das lâminas 12?; c) no corte perfis: corta cantoneira de 6? x 6? x 1/2 a 90º e de 4? x 1/2 a 45/º, com facas standard, com facas especiais, corta vigas 1 até 8? x 4? x 18,4 Lbs e U até 8? x 2 1/4" x 11,5 lbs; d) no corta barras: corta ferro redondo até 2 3/16? e fôrro quadrado até 2?; e) na entalhedeira: corta chapas até 5/8? com largura de corte 2? e profundidade de corte de 3 5/16?, número de golpes por minuto 37. Fabricada por Paul Ferd Peddinghaus -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT