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DECRETO Nº 63507, DE 31 DE OUTUBRO DE 1968. Prorroga a Concessão Outorgada a Radio Globo S.a. para Estabelecer Uma Estação de Radiodifusão Sonora, em Onda Media, Na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 63.507, DE 31 DE OUTUBRO DE 1968.

Prorroga a concessão outorgada a Rádio Globo S.A. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora, em onda média, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XV, letra ?a? da mesma Constituição e o que consta no Processo n° 6.423.64, do Conselho Nacional de Telecomunicações,

Decreta:

Art. 1º

Fica prorrogada até 27 de agôsto de 1972, nos têrmos do artigo 117 da Lei n° 4.117, de 27 de agôsto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), combinado com o artigo 177 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, a concessão outorgada à Radio Globo S.A., pelo Decreto n° 1.304, de 28 de dezembro de 1936, para estabelecer, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora, em onda média, e prorrogada por dez (10) anos, pelo Decreto n° 26.331, de 9 de fevereiro de 1949.

Parágrafo único. O nôvo contrato decorrente desta prorrogação obedecerá as cláusulas que com êste baixam rubricadas pelo Secretário-Geral do Ministério das Comunicações ? Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações ? e deverá ser assinado dentro de sessenta (60) dias a...

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