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DECRETO Nº 29065, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1950. Prorroga o Prazo para Funcionamento da Sociedade Bancaria que Menciona, Aprova o Aumento de Seu Capital e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 29.065, de 29 de dezembro de 1950.

Prorroga o prazo para funcionamento da sociedade bancária que menciona, aprova o aumento de seu capital e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com o parágrafo único do art. 5º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado, por mais dez (10) anos, e a partir de 24 de setembro de 1949, o prazo para funcionamento no país do Banco Nacional Utramarino, com sede em Lisboa, Portugal, e aprovado o aumento do seu capital de Cr$ 9.000.000,00 para Cr$ 50.000.000,00.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

eurico g. dutra

Guilherme da Silveira

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