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DECRETO Nº 59907, DE 03 DE JANEIRO DE 1967. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 2 do Decreto 59.647, de 2 de Dezembro de 1966.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 59.907, DE 3 DE JANEIRO DE 1967.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º do Decreto nº 59.647, de 2.12.66.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado por 30 dias o prazo previsto no art. 2º do Decreto nº 59.647, de 2 de dezembro de 1966.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. Castello Branco

L.G. do Nascimento e Silva

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