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DECRETO Nº 2404, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Prorroga o Prazo Estabelecido No Artigo 1 do Decreto 1.820, de 26 de Fevereiro de 1996.

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Vincent

DECRETO Nº 2.404, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1997, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 1.820, de 26 de fevereiro de 1996.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revoga-se o Decreto nº 2.362, de 3 de novembro de 1997.

Brasília, 26 de novembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Raimundo Brito

Luiz Carlos Bresser Pereira

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